| Projeto: |
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PDL 1 07/02/2001 (ver documento) |
| Processo: |
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02-1/2001
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| Justificativa: |
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ver documento Jpdl0001-2001 |
| Promovente: |
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Gilson Barreto |
| Ementa: |
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SUSTA O DECRETO MUNICIPAL N. 40.281, DE 5 DE FEVEREI- RO DE 2001.(REF. VALORIZACAO DOS PERCENTUAIS DA VERBA DE REPRESENTAÇÃO DE SERVIDORES DE CARGOS EM COMISSÃO, ANEXO IV DA LEI N. 11.511/94) |
| Assunto: |
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ALTERACAO / AUMENTO / CARGO DE CONFIANCA / CARGO EM COMISSAO / DECRETO 40.281/2001 / LEI 11.511/1994 / PERCENTAGEM / PROFISSIONAL DA ADMINISTRACAO / REVOGACAO / SERVIDOR / SUSTACAO / VENCIMENTOS / VERBA DE REPRESENTACAO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ |
| Pareceres: |
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ver documento Just0185-2001
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 07/02/2001 | Encaminhado em 16/02/2001 | | CCJ | Recebido em 16/02/2001 | Encaminhado em 30/04/2001 | | ATM | Recebido em 30/04/2001 | Encaminhado em 16/05/2005 | | ARQUIVO | Recebido em 23/05/2005 | |
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| Encerramento: |
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16/05/2005. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |